Termos de Uso

Última atualização: 30 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma EnglishStudy ("Plataforma"), operada pela CyberAlpha Tech LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.575.513/0001-03, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("CyberAlpha" ou "Nós"), você ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

O uso continuado da Plataforma após quaisquer alterações nestes Termos constitui sua aceitação tácita e irrevogável de tais alterações.

2. Capacidade Legal e Idade Mínima

2.1. A Plataforma destina-se preferencialmente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, plenamente capazes de praticar atos da vida civil.

2.2. Menores entre 13 e 17 anos podem utilizar a Plataforma desde que tenham autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, conforme exigência da LGPD (Art. 14).

2.3. Menores de 13 anos não estão autorizados a utilizar a Plataforma. Caso identifiquemos cadastro de criança sem o consentimento parental verificável, a conta será removida e os dados eliminados.

2.4. Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que: (a) possui capacidade civil adequada à sua faixa etária; (b) todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas; (c) se menor entre 13 e 17 anos, possui autorização do responsável legal.

3. Definições

• Plataforma: Sistema web, aplicativos móveis e APIs desenvolvidos pela CyberAlpha para ensino do idioma inglês, sob a marca "EnglishStudy".
• Usuário: Pessoa que se cadastra e utiliza a Plataforma para estudar inglês.
• Conta: Cadastro único e pessoal do Usuário, protegido por credenciais (e-mail e senha).
• Conteúdo: Aulas, sessões, questões, vocabulário, frases de pronúncia, certificados e demais materiais didáticos disponibilizados.
• Conteúdo do Usuário: Tentativas de questões, respostas de pronúncia e demais interações inseridas pelo Usuário.
• Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

4. Objeto

4.1. A Plataforma tem por objeto disponibilizar ao Usuário ferramentas para:

• Acesso a cursos estruturados de inglês (catálogo, níveis, módulos, aulas)
• Exercícios de fixação com cascata de XP, streak e badges (gamificação)
• Game mode, daily challenge e daily review (engines adaptativas)
• Vocabulário liberado por progresso e prática de pronúncia com STT
• Ranking por curso e emissão de certificados em PDF
• Configuração pessoal (idioma da interface, plano de estudo)

4.2. O EnglishStudy é uma plataforma de ensino: certificados emitidos comprovam conclusão do conteúdo da Plataforma e não substituem certificações oficiais reconhecidas pelo MEC ou exames internacionais (TOEFL, IELTS, Cambridge).

5. Cadastro e Conta

5.1. Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma Conta fornecendo: nome completo, e-mail válido, senha segura e (opcionalmente) telefone e data de nascimento.

5.2. Você é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais
• Todas as atividades realizadas em sua Conta
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário

5.3. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou violação de segurança através de contato@englishstudy.com.

5.4. É vedado:

• Criar mais de uma Conta por pessoa, salvo autorização expressa
• Compartilhar credenciais com terceiros
• Utilizar Conta de terceiros
• Fornecer informações falsas ou enganosas

5.5. A CyberAlpha reserva-se o direito de recusar cadastro, suspender, bloquear ou cancelar Contas que violem estes Termos, a legislação ou os bons costumes.

6. Planos e Pagamentos

6.1. Atualmente o EnglishStudy oferece acesso gratuito durante a fase de MVP. Caso funcionalidades pagas sejam introduzidas no futuro, condições específicas de cobrança serão apresentadas e exigirão sua aceitação prévia antes de qualquer cobrança.

6.2. Sobre futuros planos pagos, eventualmente aplicar-se-ão: pagamento antecipado, períodos mensal/semestral/anual, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplência, e processamento por instituições financeiras terceirizadas.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1. Você pode cancelar sua Conta a qualquer momento, sem multa, através das configurações da Plataforma ou contatando nosso suporte.

7.2. Em caso de futura introdução de planos pagos, aplicar-se-á o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias para desistência em contratações fora do estabelecimento comercial).

7.3. A CyberAlpha pode suspender ou cancelar sua Conta, sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) atividades fraudulentas; (c) inadimplemento de plano pago; (d) determinação judicial; (e) encerramento da Plataforma.

8. Uso Aceitável

8.1. A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, éticos e em conformidade com sua finalidade educacional.

8.2. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentar burlar mecanismos de gamificação (XP, energia, streaks, badges, ranking)
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou redes não autorizados
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (DoS/DDoS)
• Revender, sublicenciar ou comercializar acesso à Plataforma
• Coletar dados de outros Usuários sem consentimento
• Criar contas falsas ou fornecer informações fraudulentas

8.3. A violação resultará em suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

9. Conteúdo e Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo aulas, exercícios, vocabulário, frases, marca, logotipo, código-fonte, design e funcionalidades — é de titularidade exclusiva da CyberAlpha ou de seus licenciadores, protegido por leis de direitos autorais e marcas.

9.2. Você recebe uma licença pessoal, intransferível e revogável para uso da Plataforma, limitada ao estudo individual.

9.3. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou exibição pública do conteúdo sem autorização expressa da CyberAlpha.

9.4. Ao inserir Conteúdo do Usuário (tentativas, respostas, áudios de pronúncia), você concede à CyberAlpha licença para uso exclusivo de operação, manutenção e melhoria da Plataforma.

10. Certificados

10.1. Ao concluir todas as aulas obrigatórias de um curso, você receberá um certificado digital em PDF, com código de verificação único.

10.2. Terceiros podem verificar a autenticidade do certificado através do endpoint público de verificação, fornecendo apenas o código.

10.3. O certificado tem caráter de comprovação de conclusão do conteúdo da Plataforma e não substitui certificações oficiais.

11. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Estamos comprometidos com a conformidade à LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Disponibilidade e Suporte

12.1. Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.

12.2. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por: manutenção, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, internet), caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou determinação judicial.

12.3. Suporte técnico através de contato@englishstudy.com em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília), exceto feriados.

13. Isenção de Garantias

13.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

13.2. A CyberAlpha não garante:

• Que a Plataforma atenderá a todas as necessidades do Usuário
• Que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros
• Resultados específicos de aprendizado (dependem do esforço individual)
• Que erros serão corrigidos imediatamente

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Na extensão máxima permitida pela lei, a CyberAlpha não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (b) perda de lucros, dados ou oportunidades; (c) ações de terceiros sobre sua conta quando devidas a falha sua na guarda das credenciais.

14.2. A responsabilidade total da CyberAlpha será limitada ao maior valor entre: (a) R$ 500,00 (quinhentos reais); ou (b) valores efetivamente pagos nos 12 meses anteriores.

15. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a CyberAlpha por reivindicações decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) Conteúdo do Usuário; (c) uso indevido da Plataforma; (d) violação de direitos de terceiros.

16. Encerramento da Conta

16.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via tela de Configurações ou por e-mail.

16.2. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável (mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais).

17. Alterações nos Termos

17.1. A CyberAlpha pode alterar estes Termos a qualquer momento.

17.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via in-app ou e-mail.

17.3. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

18. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos + Política de Privacidade constituem o acordo integral.
• Renúncia: A tolerância de qualquer cláusula não implica renúncia.
• Independência: Cláusulas inválidas não afetam as demais.
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem consentimento da CyberAlpha. A CyberAlpha pode ceder livremente.
• Comunicações: CyberAlpha → Usuário via e-mail/in-app. Usuário → CyberAlpha via canais oficiais.

19. Lei Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).

20. Contato

Ao utilizar a Plataforma EnglishStudy, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.